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Número Ex. 146/2012
Ementa:

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Decisão Normativa - 004/2018

Altera a Decisão Normativa nº 02/2018 que estabelece normas sobre prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas municipais do exercício de 2017.

Decisão Normativa - 003/2018

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa TCE/AP nº 01, de 20 de setembro de 2017.

Resolução Normativa - 174/2018

Altera o § 1º do art. 263 da Resolução Normativa nº 115/2003-TCE/AP, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Decisão Normativa - 002/2018

Estabelece normas sobre prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas municipais do exercício de 2017.

Resolução Executiva - 069/2018

Dispõe sobre distribuição de processos de contas de Governo e Gestão; atos de admissão de pessoal; atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; consultas; denúncias, representações e outros no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Decisão Normativa - 001/2018

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2017, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCE/AP nº 01, de 20 de setembro de 2017.

Instrução Normativa - 001/2017

Estabelece normas de Organização e de Apresentação dos Relatórios de Gestão e das peças complementares que constituirão os Processos de Contas de Gestão da Administração Pública estadual e municipal, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 10/1995 e art. 8º do Regimento Interno.

Instrução Normativa - 002/2013

Altera a Instrução Normativa nº 001/2012, em complemento a Resolução Normativa nº 124/2005, para dispor sobre a transparência da Gestão Fiscal, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Instrução Normativa - 001/2013

Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amapá em relação às Prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira.

Instrução Normativa - 001/2012

Dispõe sobre os meios de divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária expedidos pelos Municípios do Estado do Amapá, em cumprimento ao artigo 52, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Instrução Normativa - 001/2011

Dispõe sobre limites de gastos no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências, em decorrência das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 58/2009.

Instrução Normativa - 001/2014-TCE-AP/2014

Estabelece critérios de classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Resolução Normativa - 173/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 112 da Constituição do Estado do Amapá combinado com inciso XX do art. 26 da Lei Complementar no. 010/95 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

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