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Número Ex. 146/2012
Ementa:

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Instrução Normativa - 001/2017

Estabelece normas de Organização e de Apresentação dos Relatórios de Gestão e das peças complementares que constituirão os Processos de Contas de Gestão da Administração Pública estadual e municipal, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 10/1995 e art. 8º do Regimento Interno.

Instrução Normativa - 002/2013

Altera a Instrução Normativa nº 001/2012, em complemento a Resolução Normativa nº 124/2005, para dispor sobre a transparência da Gestão Fiscal, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Instrução Normativa - 001/2013

Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amapá em relação às Prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira.

Instrução Normativa - 001/2012

Dispõe sobre os meios de divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária expedidos pelos Municípios do Estado do Amapá, em cumprimento ao artigo 52, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Instrução Normativa - 001/2011

Dispõe sobre limites de gastos no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências, em decorrência das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 58/2009.

Instrução Normativa - 001/2014-TCE-AP/2014

Estabelece critérios de classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Resolução Normativa - 173/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 112 da Constituição do Estado do Amapá combinado com inciso XX do art. 26 da Lei Complementar no. 010/95 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Resolução Normativa - 172/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 26, inciso XX, da Lei Complementar no 0010, de 20 de setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), bem como no art. 2o do Regimento Interno, os quais estabelecem a competência do Tribunal para expedir atos, instruções normativas e resoluções sobre matéria de suas atribuições;

Resolução Normativa - 171/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas competências legais e regimentais previstas no inciso XX do art. 26 da Lei Complementar no 0010, de 20 de setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), bem como no art. 2o da Resolução Normativa no 115/2003 (Regimento Interno), os quais estabelecem a competência do Tribunal para expedir atos, instruções normativas e resoluções sobre matéria de suas atribuições;

Resolução Executiva - 068/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições conferidas no inc. XVIII do art. 112 da Constituição Estadual e do disposto no artigo 26, XX da Lei Complementar no 0010, de 20 de setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amapá)

Resolução Normativa - 170/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 112, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Amapá e artigo 26, inciso XX, da Lei Complementar n. 0010/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá;

Resolução Normativa - 169/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 112, XVIII, da Constituição Estadual e artigo 26, XX, da Lei Complementar n. 010/95-LO/TCE/AP;

Resolução Normativa - 168/2016

Acrescenta o § 4º ao artigo 264 da Resolução Normativa n° 115/2003-TCE/AP - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, o qual trata da data de realização da Sessão Especial de posse do Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente do TCE/AP.

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