TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CAPÍTULO I - DA SEDE E COMPOSIÇÃO (arts. 1º a 3º)

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E CÂMARAS (arts. 4º e 6º)

CAPÍTULO III - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE (arts. 7º e 8º)

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHEIROS (arts. 9º a 15º)

CAPÍTULO V - DA CORREGEDORIA (art. 16º)

CAPÍTULO VI - DOS AUDITORES (arts. 17º a 21º)

CAPÍTULO VII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (art. 22º)

CAPÍTULO VIII - DOS SERVIÇOS AUXILIARES (arts. 23º a 24º)

TÍTULO II - DA NATUREZA, DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA ATRIBUIÇÃO (art. 25º)

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (arts. 26º a 27º)

CAPÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO (arts. 28º a 29º)

TÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO JULGAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DA APRECIAÇÃO E DO JULGAMENTO

SEÇÃO I - DA APRECIAÇÃO (arts.30º a 31º)

SEÇÃO II - DO JULGAMENTO (arts. 32º a 35º)

SEÇÃO III - DAS DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA OU
PRESTAÇÃO DE CONTAS (arts. 36º a 41º)

SUBSEÇÃO I - DAS CONTAS REGULARES (art. 42°)

SUBSEÇÃO II - DAS CONTAS REGULARES COM RESSALVA (art. 43º)