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Atuação do Ministério Público


No âmbito da atuação, é oportuno registrar que a Lei Orgânica do TCE-AP (Lei Complementar n. 10/1992), prevê em seu artigo 22 que o MPC “é instituição permanente essencial à função institucional do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, no exercício do controle externo”.

Com atribuições próprias e de conhecimento específico, atua este Parquet para o efetivo controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública, no âmbito do Estado do Amapá, sendo, portanto, guardião do erário e dos interesses da coletividade deste Estado.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amapá, Diploma normativo que disciplina a composição e atuação deste MPC, estabelece a existência de 03 (três) cargos de Procurador de Contas. O quadro de Procuradores de Contas poderá ser alterado de acordo com as necessidades da instituição, por proposta da Presidência do Tribunal, aprovada pelo Plenário, até o número máximo de sete membros (art. 22, §2º, LO).

Na atualidade o MPC tem desempenhado significativo papel no exame das contas públicas e na gestão administrativa, em busca de um aparelho estatal cada vez mais probo, democrático e transparente.