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História do Ministério Público


O Ministério Público Especial ou Ministério Público de Contas (MPC) é uma instituição secular, concebida na gênese do sistema de Controle Externo brasileiro e que, após 1988, ganhou inquestionável assento constitucional (arts. 130 e 73, § 2º, I). Suas raízes mais profundas remontam ao decreto n.º 1166, de 17 de outubro de 1892, que disciplinava a estrutura do Tribunal de Contas da União, tendo estabelecido sua jurisdição, competência, atribuições e funcionamento, fazendo uma breve ressalva a existência e necessidade de um órgão fiscalizador dentro da própria estrutur orgânica do Tribunal de Contas.

Detendo a vocação de ramo próprio do Ministério Público na seara da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta do Estado, o Parquet de Contas, já no início da Nova República, teve a sua especialidade mais uma vez confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, pois já sustentava, historicamente, essa situação, consoante inúmeros pronunciamentos no bojo de Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI 160/TO; ADI 2378/GO; ADI 789/DF e ADI 328-3-SC).

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, acertadamente adveio, na seção “Do Ministério Público”, a previsão do Ministério Público “junto ao Tribunal de Contas”, sendo assegurado aos seus membros as mesmas garantias, direitos, vedações e forma de investidura inerente aos demais membros do Ministério Público (artigo 130 da Constituição Federal). Constituindo-se parte do Ministério Público Brasileiro, o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

O Ministério Público de Contas, portanto, é uma instituição centenária e, desde então, o Parquet especializado se fez presente como ramo próprio do Ministério Público. Diante da nova ordem constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 789, confirmou ainda uma vez a distinção do MPC em face das peculiaridades de suas atribuições, reafirmando os traços de sua fisionomia (independência hierárquica e funcional), decorrentes dos elevados predicamentos constitucionais aplicáveis a seus membros.

Atuando no seio dos Tribunais de Contas, as relevantes funções institucionais do Parquet (plasmadas na Constituição Federal de 1988 e leis de regência), apontam, definitivamente, para a configuração do Ministério Público como instituição permanente, essencial à função de controle do Estado (integrando-o), ao passo que também detém parcela de sua soberania.

Em consonância com o estabelecido na Constituição Federal em vigor, foi editada a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443, de 16.07.1992, a qual, em seu artigo 80, ressalta que ao Ministério Público, atuante naquela Corte de Contas, se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade, e da independência funcional.

Inobstante a previsão constitucional, a criação dos MPC no país se iniciou após reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dentre as quais cabe destacar a nº 2.884, com decisão final publicada em 13.12.2004, cujo Relator, Ministro Celso de Mello, em suas justificativas, concluiu, em apertada síntese, que não se revestiria de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum nos Tribunais de Contas dos Estados, em razão da indiscutível identidade do Ministério Público Especial, constitucionalmente estabelecida.

No âmbito do Estado do Amapá, o Ministério Pùblico junto ao Tribunal de Contas está disciplinado no art. 152, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 08/1996. Ele também prevê a aplicação dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e da independência funcional, tendo como Chefe o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do TCE, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplece na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, essa disposição foi acrescentada pela Emenda Constitucional n. 35/2006.

Em período pretérito as funções do MPC eram desempenhadas por Procuradores de Justiça integrantes do Ministério Público Estadual comum. Em reduzido lapso temporal houve também a nomeação de Procurador Pró Tempore. A primeira Procuradora de Contas concursada, Drª. Renata Constante Cestari, foi empossada em julho de 2011, após realização do primeiro concurso púbico para o cargo, tendo permanecido na Instituição até abril de 2012.

A partir de então, o Dr. Reginaldo Parnow Ennes assumiu o cargo de Procurador-Geral, hoje Conselheiro desta Corte. O Ministério Público de Contas na atualidade é composto pelas Procuradoras Drª. Amélia Paula Gurjão Sampaio Freitas (Procuradora-Geral) e Drª. Rachel Barbalho Ribeiro da Silva.