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Foto: TCE AP

Exercício 2017: 15 jurisdicionados terão contas julgadas pelo TCE

11/05/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) selecionou 15 órgãos que terão as prestações contas, exercício de 2017, julgadas pelo Pleno. Os demais jurisdicionados devem apresentar o relatório de gestão, que será publicado em sua íntegra no site do TCE e ficará disponível para os cidadãos.
Terão as contas julgadas pelo Tribunal de Contas: Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Estado da Administração (SEAD), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Adjunta da Receita Estadual (Sare), Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual (SATE), Secretaria de Estado da Saúde (SESA), consolidando as informações da gestão do Fundo Estadual de Saúde (FES); Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), agregando a gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), do Fundo da Criança e do Adolescente (FCA) e do Fundo do Passe Social Estudantil (FPSE); Secretaria de Estado da Educação (SEED), Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP); Amapá Previdência (AMPREV), agregando as informações da gestão dos Planos Previdenciário e Financeiro; Agência de Fomento do Amapá (AFAP); Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA) e Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
As contas selecionadas para julgamento foram destacadas pelas inspetorias de controle externo, utilizando critérios de criticidade, tais como: materialidade, relevância e risco. De acordo com Paulo Guedes, coordenador do Observatório de Despesas Públicas do TCE/AP, a nova metodologia permite atuação eficiente do Tribunal. No estado, por exemplo, são mais de 100 unidades jurisdicionadas, no entanto a seleção de 15 contas representa cerca de 80% de toda a despesa estadual. Além disso, o coordenador esclarece que toda a mudança feita pela instituição no processo de prestações de contas é para que o Tribunal possa fiscalizar em tempo real a administração dos recursos públicos.
"O julgamento das contas de gestão representa, em grande medida, forte atenção no controle posterior - aquele realizado após o encerramento dos atos ou contratos. A seleção das contas a serem julgadas abrirá espaço para os processos de fiscalização, albergando mais recursos para o controle em tempo real. Se o controle posterior privilegia as funções judicante e sancionadora do Tribunal, o controle concomitante abre espaço para a função corretiva. A nova proposta visa justamente isto: um aumento da efetividade da atuação do TCE/AP", pontuou Paulo Guedes.
Os Relatórios de Gestão devem ser apresentados nos meses de maio e junho. Já as peças complementares, para quem vai ter as contas julgadas, deverão ser encaminhadas entre os meses de setembro a outubro.

*Novo modelo de Prestação de Contas
A Instrução Normativa TCE/AP nº 01/2017, aprovada em 20 de setembro de 2017, prevê a possibilidade do cumprimento da obrigação de prestar contas por meio do Relatório de Gestão, e permite que o Tribunal, com a adoção de critérios objetivos de materialidade, relevância e risco, defina quais unidades jurisdicionadas terão o processo de contas constituído.
Assim, todos os jurisdicionados prestarão contas por meio do Relatório de Gestão, o qual evidenciará, de forma robusta, o desempenho da gestão, mas somente um conjunto selecionado de unidades jurisdicionadas terá suas contas julgadas.
O novo formato reproduz experiência bem-sucedida de outros Tribunais de Contas do Brasil, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e visa redimensionar esforços para outras fases do controle, permitindo atuação mais eficiente e efetiva do TCE/AP.

*Relatório de Gestão e processo de Contas
É preciso ficar atento para as Decisões Normativas 001, 002, 003 e 004/2018 e observar quais unidades jurisdicionadas apresentarão apenas o Relatório de Gestão e quais deverão apresentar as peças necessárias a fim de constituir o processo de Contas.



Assessoria de Comunicação Social

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