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 Relat. Resumido Exec. Orçamentaria - LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo XII- 1° Qradr/2004
 Relat. Resumido Exec. Orçamentaria - LRF, art 52, inciso II, alínea “b” - Anexo II - 1° Qradr/2004
 Relat. Resumido Exec. Orçamentaria - LRF, art 52, inciso II, alínea “a” - Anexo II - 1° Qradr/2004
 Relat. Resumido Exec. Orçamentaria - LRF, art 52, inciso II, aliena “c” - Anexo III- 1° Qradr/2004
 Relat. Resumido Exec. Orçamentaria - LRF, art 52, inciso I, alíneas “a” e “b“- Anexo I-1° Qradr/2004
   
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