SigOUV

COMUNICAÇÃO DO CIDADÃO COM A OUVIDORIA:

Para facilitar sua interação com a Ouvidoria do TCE/AP, faça a comunicação de forma clara, simples e objetiva. É importante que o relato traga o maior número de dados possíveis, tais como: descrição do fato; local, data, e forma como ocorreu e identificação dos envolvidos. Também podem ser anexados documentos e outras informações para subsidiar e agilizar a solução da sua demanda. Observamos que o artigo 9º da Resolução Normativa nº 142/2011 - TCE/AP, determina que a manifestação classificada como informação, reclamação, crítica, sugestão ou elogio no âmbito do TCE/AP, será encaminhada ao setor competente, que comunicará ao cidadão e à Ouvidoria-Geral de Contas as providências adotadas pela Unidade competente sobre o assunto.

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no Artigo 96, determina que a denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova da irregularidade e conter o nome legível do denunciante, sua qualificação, endereço e assinatura. § 1° Autuada a denúncia, verificar-se-á o atendimento dos requisitos de admissibilidade de que trata o caput deste artigo. § 2° Após o exame preliminar pelo órgão de controle competente e a oitiva do Ministério Público, o processo será encaminhado ao Relator. § 3° O Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput deste artigo. § 4º A denúncia, uma vez acolhida, será apurada em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria, e somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes e por decisão fundamentada do Relator, aprovada pelo Plenário.

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