O que é Ouvidoria?
Ela é o canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, aberto para receber as manifestações dos cidadãos ou jurisdicionado, possibilitando melhorias para os serviços prestados.
Sobre a Ouvidoria
A emenda constitucional nº 019 de 1998 garantiu, pela primeira vez na história, o direito da sociedade de acompanhar as ações do Estado e dos governantes instituindo, assim, o papel da Ouvidoria. Ela atende aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública.
Pela Ouvidoria é possível reclamar, solicitar informações, sugerir, denunciar ou elogiar os serviços prestados pelo próprio Tribunal de Contas. E ainda, comunicar irregularidades praticadas pelos agentes públicos das esferas estadual e municipal.
Qual a função da Ouvidoria?
Estabelecer contato com o cidadão para receber as demandas e agilizar a solução de suas solicitações.
Facilitar ao cidadão a aproximação com a Administração Pública, simplificando o acesso aos serviços prestados por estes órgãos.
Organizar e interpretar as manifestações recebidas, para produzir informações à gestão pública, facilitando o planejamento e implementação de políticas públicas mais apropriadas às necessidades da comunidade.
Legislação
Lei complementar 131, de 27/05/2009, que dispõe sobre a Lei da Transparência
Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
O que a Ouvidoria pode fazer por você?
Receber reclamações, solicitações, sugestões, elogios e denúncias
Encaminhar aos setores competentes para análise para averiguação e eventuais providencias
Repassar ao cidadão o resultado da análise efetuada ou as providencias que serão tomadas
FORMAS E CANAIS DE ATENDIMENTO:
Prédio Sede
Atendimento Telefônico 0800 721 4702 ou (96) 2101 4790
Horário: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30
Internet – www.tce.ap.gov.br
E-SIC - https://www.tce.ap.gov.br/ouvidoria/e-sic
E-mail - ouvidoria@tce.ap.gov.br
Atendimento presencial
Av. Fab nº 900- Centro – 68906-907
Horário: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30