Sobre a Ouvidoria do TCE

O que é Ouvidoria? 

Ela é o canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, aberto para receber as manifestações dos cidadãos ou jurisdicionado, possibilitando melhorias para os serviços prestados. 

Sobre a Ouvidoria 

A emenda constitucional nº 019 de 1998 garantiu, pela primeira vez na história, o direito da sociedade de acompanhar as ações do Estado e dos governantes instituindo, assim, o papel da Ouvidoria. Ela atende aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública. 

Pela Ouvidoria é possível reclamar, solicitar informações, sugerir, denunciar ou elogiar os serviços prestados pelo próprio Tribunal de Contas. E ainda, comunicar irregularidades praticadas pelos agentes públicos das esferas estadual e municipal. 

Qual a função da Ouvidoria? 

Estabelecer contato com o cidadão para receber as demandas e agilizar a solução de suas solicitações. 

Facilitar ao cidadão a aproximação com a Administração Pública, simplificando o acesso aos serviços prestados por estes órgãos. 

Organizar e interpretar as manifestações recebidas, para produzir informações à gestão pública, facilitando o planejamento e implementação de políticas públicas mais apropriadas às necessidades da comunidade. 

Legislação 

Lei complementar 131, de 27/05/2009, que dispõe sobre a Lei da Transparência 

Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação 

Lei 13.460, de 26/6/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá 

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá 

Resolução Normativa  nº 142/2011- TCE/AP, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amapá 

O que a Ouvidoria pode fazer por você? 
  
Receber reclamações, solicitações, sugestões, elogios e denúncias 
  
Encaminhar aos setores competentes para análise para averiguação e eventuais providencias 
  
Repassar ao cidadão o resultado da análise efetuada ou as providencias que serão tomadas 

FORMAS E CANAIS DE ATENDIMENTO: 

• Prédio Sede 

Atendimento Telefônico 0800 721 4702 ou (96) 2101 4790 
Horário: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30 
 
Internet – www.tce.ap.gov.br  
E-SIC - https://www.tce.ap.gov.br/ouvidoria/e-sic 

E-mail - ouvidoria@tce.ap.gov.br  

 
Atendimento presencial 

Av. Fab nº 900- Centro – 68906-907 

Horário: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30